県営住宅

Q&A da Habitação provincial【Português】

Trâmites

Trâmites para quando houver alterações na composição familiar

Q
O titular mudou-se devido ao divórcio. Posso passar o apartamento para o meu nome?
A
Se fizer o divórcio legalmente e apresentar um documento oficial que comprove o mesmo, poderá fazer a alteração do nome.

Somente em casos de divórcio ou morte é possível alterar o nome do titular. É possível alterar somente para o cônjuge do titular, idosos ou pessoas com deficiência física que necessitem de uma moradia estável para viver.
Para mais detalhes, contate a Corporação Pública.
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